CCJR emite parecer favorável a seis projetos analisados

26/06/2007 - 16:12 Por: Talitha Moya

Arquivo - Roberto Higa <IMG height=144 hspace=8 src="/Portals/0/extra/14-04CCJR-int.jpg" width=215 align=left vspace=2 border=0>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou na reunião desta terça-feira (26),  dez projetos de lei, sendo que seis deles receberam parecer favorável. Um projeto teve parecer contrário, três receberam pedido de vistas e outros três foram distribuídos. 
Dos projetos apreciados que receberam parecer favorável à normal tramitação está o PL 099/07, de autoria da deputada Celina Jallad, que dispõe sobre o tombamento do imóvel situado na Avenida Calógeras nº 1952, sede da Loja Maçônica "Oriente Maracaju", em Campo Grande. A CCJR aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo 012/07, do deputado Amarildo Cruz, que institui o selo de certificação sócio-ambiental para os empreendimentos da cadeia produtiva de açúcar e álcool. 
Outras matérias que receberam parecer favorável da Comissão de Justiça foram o 098/07 do deputado Júnior Mochi, que cria a Semana Estadual do Servidor Público no "Prêmio Sul-Mato-Grossense de Excelência no Funcionalismo Público"; o PL 051/07 do Poder Executivo que dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais dos Poderes do estado, seus órgãos e entidades; o 083/07 do deputado Marquinhos Trad que declara de Utilidade Pública Estadual a "Associação Cristã Pais e Filhos"; o Projeto de Resolução 020/07 do deputado Professor Rinaldo que cria a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire.
O projeto 089/07, do deputado Márcio Fernandes, que dispõe sobre Concessão de crédito para a juventude rural de Mato Grosso do Sul recebeu parecer contrário dos membros da Comissão. De acordo com o seu relator, deputado Marquinhos Trad, o PL não indica a fonte de recurso nem o impacto orçamentário, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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