Arroyo que obrigar agente a notificar motorista multado

<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<FONT size=1><EM>&nbsp;Giuliano Lopes</EM></FONT><BR><IMG height=153 hspace=10 src="/Portals/0/Arroyo/03-07-07-arroyo-interna.jpg" width=230 align=right vspace=2 border=3>O deputado estadual Antônio Carlos Arroyo, líder do PR, apresentou projeto de lei que define as regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos em Mato Grosso do Sul. A proposta deverá causar polêmica porque só valida a multa emitida pelo agente de trânsito que identificar o condutor do veículo.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Conforme o projeto, fica obrigada a parada do carro e identificação do condutor nos casos de uso de telefone celular móvel enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso do cinto de segurança. No caso de evasão do infrator, o agente de trânsito deverá realizar a notificação, mas com a especificação de testemunhas. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Arroyo explicou que&nbsp;a proposta&nbsp;visa legislar sobre os direitos do consumidor, permitido pela lei federal, não sobre as leis de trânsito. "O motorista deve ter sua defesa, hoje não tem", afirmou. Ele citou como exemplo, a atuação dos agentes municipais de trânsito em Campo Grande, conhecidos como amarelinhos, que teriam multado motoristas pelo uso do celular que estavam viajando no próprio carro e fora da cidade. O deputado admitiu que a proposta deverá causar muita polêmica, mas o considerou um direito dos motoristas. </FONT></P>