Três projetos recebem parecer favorável da CCJR

<P><FONT face=Verdana size=2><FONT size=1><EM>Roberto Higa</EM></FONT><BR><IMG height=146 hspace=8 src="/Portals/0/extra/03-07-07ccjr-interna.jpg" width=220 align=left vspace=2 border=0>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR)emitiu parecer favorável à normal tramitação de três projetos, entre os seis analisados na reunião desta terça-feira(3). Outros oito projetos foram distribuídos. </FONT></P>
<P><FONT face=Verdana size=2>O primeiro projeto aprovado por constitucionalidade e legalidade foi o 102/07, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo(PR), que altera a Lei que institui o Fundo de Investimentos Sociais. De acordo com seu relator, deputado Júnior Mochi(PMDB), a proposta garante uma maior abrangência da distribuição do FIS. </FONT></P>
<P><FONT face=Verdana size=2>Outro projeto do deputado Arroyo que recebeu parecer favorável da CCJR é o 100/07 que dispõe sobre campanhas publicitárias de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo. A Comissão aprovou ainda a matéria 095/07, da deputada Celina Jallad(PMDB), que Declara de Utilidade Pública o Instituto Sagrado Coração de Jesus, com sede e foro no município de Anaurilândia, em Mato Grosso do Sul. </FONT></P>
<P><FONT face=Verdana size=2>O Projeto de Lei Complementar 003/07 que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Credenciamento das Parcelas pertencentes aos municípios teve um voto contrário entre os quatro membros presentes na reunião. Autor do projeto em votação e, portanto,&nbsp;sem poder manifestar seu parecer, o deputado Júnior Mochi terá que aguardar o voto de seu suplente para aprovação do mesmo. </FONT></P>