Akira volta a defender PEC que legaliza novos municípios

O deputado estadual Akira Otsubo (PMDB) voltou a defender nesta terça-feira (21/10) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 495/06, que trata da legalização dos municípios.

"Na prática, a PEC convalida as emancipações feitas de acordo com critérios que vigiam conforme as leis estaduais, amparadas pela Constituição Federal até 1996", disse o deputado. A proposta já foi aprovada no Senado Federal, mas tramita na Câmara.

"Temos que unir esforços para garantir a aprovação da PEC o quanto antes", reformou Akira, que participou de debate sobre o assunto na última segunda-feira (20/10), durante audiência pública em Cuiabá (MT). O evento contou com a presença do relator da proposta na Câmara, deputado Manoel Junior (PSB/PB).

HISTÓRICO - Em setembro de 1996 o Congresso Nacional, mediante a Emenda 15, retirou a competência dos estados para criação, fusão e extinção de municípios em seu território e determinou que uma lei federal complementar regulamentasse a matéria, o que ainda não ocorreu.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê que, caso não sejam regulamentados até maio de 2009, os 57 municípios criados em todo o Brasil - incluindo Figueirão em Mato Grosso do Sul - deverão voltar a ser distritos.