Jerson promulga lei que regulamenta criação de estâncias

Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) promulgou a Lei Estadual 3.650, de 25 de março deste ano, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas municipais. A proposta foi feita pela deputada estadual Dione Hashioka (PSDB).

A criação das estâncias dependerá de parecer de órgãos técnicos competentes e da aprovação, por maioria, da Assembléia Legislativa. Classificam-se as estâncias em: de eventos e negócios, de natureza, de lazer, hidrominerais e histórico-culturais.

A estância hidromineral deverá contar com concessão de lavra de 96 mil litros de água por 24 horas expedida pelo Governo federal e a existência de local de uso público para trtamento crenoterápico, entre outros. Os órgãos comepetentes deverão analisar as estâncias existentes para verificar se atendem as condições mínimas estabelecidas pela lei. As que não atenderam deverão ser extintas.