Deputados da CCJR aprovam pareceres a sete projetos
Reunião CCJR
01/04/2009 - 16:22
Por: Fabiana Silvestre
Foto: Higa
Entre as matérias consideradas constitucionais, e que seguem para votação em Plenário, está o projeto de lei 028/09, do deputado Antonio Carlos Arroyo (PR) e que foi relatado pelo deputado Paulo Duarte (PT). A proposta proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.
Também foi aprovado parecer do deputado Duarte favorável ao projeto de lei 024/09, de Arroyo, que dispõe sobre a compensação ambiental pela retirada de árvores frutíferas nativas.
O projeto de lei 020/09, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.
O presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), que relatou a proposta, apresentou parecer favorável juntamente com uma emenda de redação estabelecendo multa de 30 a 1300 Uferms em caso de descumprimento da lei, com penalidade dobrada em caso de reincidência.
O parecer foi aprovado por unanimidade na comissão, da mesma forma que o parecer do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) pela manutenção do veto do Poder Executivo ao projeto de lei 144/08, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Estatuto do Estudante.
O grupo de trabalho aprovou ainda os pareceres do deputado Onevan de Matos (PDT) ao projeto de decreto legislativo 002/09, do Poder Executivo, que indica nomes para compor o Conselho de Desenvolvimento Industrial do MS, para o biênio 2009/2010, e projeto de resolução do deputado Márcio Fernandes (PSDB) que concede título de cidadão sul-matogrossense.
O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou parecer contrário ao projeto de decreto legislativo 03/09, do deputado Zé Teixeira (DEM), que autoriza o Executivo a isentar de multas e juros os créditos tributários vencidos em 2006. Os demais membros da comissão acompanharam o relator no voto.
Como a votação contrária foi unânime na CCJR, o projeto deve ser arquivado, de acordo com o que determina o novo regimento interno da Assembleia Legislativa, somente seguindo à votação em Plenário por solicitação do deputado autor.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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