Deputados da CCJR aprovam pareceres a sete projetos

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovaram sete pareceres a projetos analisados pelo grupo de trabalho nesta quarta-feira (01/04), sendo cinco favoráveis às propostas e um contrário.

Entre as matérias consideradas constitucionais, e que seguem para votação em Plenário, está o projeto de lei 028/09, do deputado Antonio Carlos Arroyo (PR) e que foi relatado pelo deputado Paulo Duarte (PT). A proposta proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.

Também foi aprovado parecer do deputado Duarte favorável ao projeto de lei 024/09, de Arroyo, que dispõe sobre a compensação ambiental pela retirada de árvores frutíferas nativas.

O projeto de lei 020/09, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.

O presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), que relatou a proposta, apresentou parecer favorável juntamente com uma emenda de redação estabelecendo multa de 30 a 1300 Uferms em caso de descumprimento da lei, com penalidade dobrada em caso de reincidência.

O parecer foi aprovado por unanimidade na comissão, da mesma forma que o parecer do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) pela manutenção do veto do Poder Executivo ao projeto de lei 144/08, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Estatuto do Estudante.

O grupo de trabalho aprovou ainda os pareceres do deputado Onevan de Matos (PDT) ao projeto de decreto legislativo 002/09, do Poder Executivo, que indica nomes para compor o Conselho de Desenvolvimento Industrial do MS, para o biênio 2009/2010, e projeto de resolução do deputado Márcio Fernandes (PSDB) que concede título de cidadão sul-matogrossense.

O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou parecer contrário ao projeto de decreto legislativo 03/09, do deputado Zé Teixeira (DEM), que autoriza o Executivo a isentar de multas e juros os créditos tributários vencidos em 2006. Os demais membros da comissão acompanharam o relator no voto.

Como a votação contrária foi unânime na CCJR, o projeto deve ser arquivado, de acordo com o que determina o novo regimento interno da Assembleia Legislativa, somente seguindo à votação em Plenário por solicitação do deputado autor.