Projeto de lei cria mais dois cargos de desembargador no TJ
Projeto de lei cria mais dois cargos de desembargador no TJ
08/04/2009 - 09:11
Por: Edivaldo Bitencourt
Foto: Arquivo
Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, a ampliação no número de desembargadores de 29 para 31 é para garantir o funcionamento regular das turmas criminais. Atualmente, cada turma conta com três desembargadores. Férias, licença ou afastamento temporário de um membro compromete os trabalhos da turma.
A criação de 18 cargos de assessor jurídico para juiz tem o objetivo de auxiliar os juízes da Capital que acumulam as funções nos Juizados Especiais a dar mais celeridade no julgamento dos processos. Sobre o estágio, a nova redação permitirá a ampliação do número de estudantes aptos para as atividades de estágio nos diversos setores do Tribunal de Justiça. Atualmente, apenas os alunos dos cursos de Direito podem fazer estágio.
O órgão ampliará em 60 dias o tempo da licença maternidade para gestantes e mães adotantes. O prazo passa de 120 para 180 dias. Os pais também serão beneficiados, com o período de licença passando de cinco para 15 dias. A medida adequa à Lei Federal 11.770, de 9 de setembro do ano passado, que autoriza os órgãos públicos a aderir a norma. "Estudos importantes sobre o assunto revelam a seriedade da questão, o que certamente levou muitos órgãos do poder Judiciário, Ministério Público e prefeituras, a estender o período da licença-maternidade às suas servidoras", justificou Martins.
Outra mudança será na definição do órgão competente para processar e julgar membros do Ministério Público por crimes comuns e de responsabilidade. Atualmente, a Seção Criminal tem esta competência, que passa a ser do Órgão Especial.
Também ficam definidas regras mais claras e objetivas para a movimentação na carreira dos magistrados. "As novas regras deixam de prever a classificação e reclassificação que era aplicada na movimentação da carreira dos magistrados, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça", justificou o presidente do TJ.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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