CCJR aprova parecer favorável a PL contra uso de cerol

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovaram 13 pareceres a projetos apresentados durante a reunião ordinária de hoje (22/04) do grupo de trabalho.

Por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável do deputado Maurício Picarelli (PMDB) ao PL 018/09, de autoria do deputado Coronel Ivan (PDT), que institui o Programa Permanente de Combate ao Uso do Cerol. A proposta segue para votação em plenário.

Entre os projetos sob análise de Picarelli, foram ainda aprovados os pareceres favoráveis aos PLs 022/09 e 027/09, de autoria do deputado Márcio Fernandes (PSDB) e do Executivo Estadual, respectivamente.

A primeira proposta obriga as escolas da Rede Particular de Ensino a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda. O deputado Onevan de Matos (PDT) foi o único parlamentar que votou contra o parecer.

Já o PL 027/09, autoriza o Executivo a doar, com encargo, à Rede Municipal de Ensino de Jardim, os imóveis que especifica.

Também foram aprovados os pareceres favoráveis do deputado Paulo Duarte (PT) aos projetos de lei 032/09 e 037/09, de autoria dos deputados Márcio Fernandes (PSDB) e Youssif Domingos (PMDB). O primeiro, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Leiloeiro Rural, e ser comemorado em 03 de abril. O segundo projeto institui o Dia do Corretor de Seguros, a ser celebrado em 29 de outubro.

Dois pareceres favoráveis, apresentados pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), foram aprovados durante a reunião desta quarta-feira. O PL 033/09, do deputado Diogo Tita (PMDB), estabelece a criação da Política Estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e de Fabricação de Medicamentos e Produtos Fitoterápicos.

O PL 036/09, de Pedro Kemp (PT), altera a lei número 3.488, de 12 de janeiro de 2008, que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede pública de ensino residentes na zona rural. A proposta amplia o uso do serviço aos professores e demais servidores das escolas.

Foram aprovados os pareceres do deputado Onevan de Matos favoráveis aos projetos de lei 023/09, 026/09 e 038/09. A primeira proposta, do deputado Coronel Ivan (PDT), cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

O segundo projeto, de autoria do deputado Youssif Domingos (PMDB), denomina Ministro Waldir dos Santos Pereira a Rodovia MS-010, que liga o município de Campo Grande a Bandeirantes. O PL 038, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), institui a Semana de Combate à Pedofilia.

O presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), obteve a aprovação de dois pareceres. O primeiro foi contrário ao PL 034/09, de autoria do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por parte de shoppings centers e hipermercados. Mochi reiterou, na justificativa do voto, que legislar sobre o tema é competência da União e que é direito dos proprietários dos estabelecimentos comerciais (particulares) cobrar ou não pelo estacionamento.

Também foi aprovado o parecer favorável à PEC 002/09, do deputado Reinaldo Azambuja, que adequa a Constituição Estadual a emendas constitucionais federais.