Comissão de Constituição, Justiça e Redação avalia 22 projetos

Na reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quinta-feira (07/04), os parlamentares analisaram 22 projetos e foram distribuídas outras cinco matérias.

Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o Projeto de Resolução (PR) 010/09, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, vetando a realização de sessão solene ou audiência pública em dias de sessão plenária (terças, quartas e quintas-feiras).

Também obteve parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 008/09, de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), que institui a obrigatoriedade de as autoescolas, por ocasião do treinamento para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, realizarem um mínimo de 3 horas/aulas em rodovias fora do perímetro urbano. O relator do projeto, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) destacou que foi consultado o DETRAN/MS e conforme ofício recebido pelo órgão “o projeto de lei atende as exigências”.

De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), receberam parecer favorável da CCJR o PL 045/09, que dispõe sobre o incentivo de doação de medicamentos no âmbito de Mato Grosso do Sul, e o PL 054/09, que dispõe sobre o atendimento prioritário de idosos e de pessoas com graves moléstias pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

A CCJR emitiu parecer contrário para o veto do governador André Puccinelli ao PL 210/08, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que dispõe sobre a notificação aos proprietários de veículos estacionados irregularmente.

A próxima reunião da CCJR está prevista para o dia 13 de maio, próxima quarta-feira às 14h no Plenarinho da Assembleia Legislativa.