CCJR vota favoravelmente a quatro projetos

A partir desta quarta-feira (13/05) as reuniões da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), serão realizadas no período da manhã, sempre a partir das 8h. Na reunião de hoje, os parlamentares analisaram cinco projetos e foram distribuídas outras 20 matérias.

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (PR) 057/09, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil instalarem dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário nos empreendimentos. O relator, deputado Paulo Duarte (PT) destacou que o projeto visa a preservação do meio ambiente.

Também obteve parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 022/09, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Seleta - Sociedade Caritativa e Humanitária, em Alvorada do Sul.

De autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), o PL 162/08, que trata sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino pública e privada do estado de Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável da CCJR.

Ainda obteve parecer favorável o PL 053/09 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo a doar, com encargo, ao município de Cassilândia, os imóveis especificados no projeto.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/09, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Rio Paraguai no Estado de Mato Grosso do Sul foi devolvido ao autor para fazer ajustes conforme o parecer do relator, deputado Paulo Duarte (PT). O encaminhamento apontado pelo relator, acompanhado pelos membros da CCJR, foi de converter o Projeto de Lei Complementar em Projeto de Lei, para que e posteriormente seja reapresentado pelo autor. A justificativa é que esse procedimento contempla melhor o previsto pelo Regimento Interno da Casa.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), reforçou a importância de que os pareceres dos projetos estejam disponíveis no sistema até às 10h da terça-feira que antecede a reunião. O parlamentar lembrou que esse processo é necessário porque facilita o andamento do trabalho da comissão.