Defensoria Pública encaminha projeto alterando artigos de lei complementar

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que altera artigos da Lei Complementar nº 111/05. As propostas foram aprovadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública no último dia 20.

Em ofício encaminhado a Casa de Leis, a defensora pública geral do Estado, Edna Regina Batista Nunes da Cunha, explica que o projeto pretende aperfeiçoar os procedimentos do processo eleitoral para os cargos de defensor público geral e membro do Conselho Superior da Defensoria Pública e complementar a escala de substitutos nas ausências legais ou eventuais do defensor público geral.

No processo de votação para escolha do defensor geral, cada defensor em exercício indicará, por meio de voto pessoal, de forma secreta e obrigatória até três nomes dentre os concorrentes.

Segundo Edna Regina, o projeto também estabelece regras mais claras e eficazes para a organização da defensoria no que diz respeito à competência para a concessão de férias e licenças do defensor público geral e à atuação dos defensores perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.