Ordem do Dia prevê a votação de cinco projetos nesta terça

A Ordem do Dia prevê a votação de cinco projetos, sendo uma de emenda constitucional, na sessão ordinária desta terça-feira. Serão dois projetos de lei em segunda votação e três em primeira discussão. A sessão começa a partir das 9h no Plenário Júlio Maia, do Palácio Guaicurus, sede do legislativo estadual.

O Projeto de Lei 052/09, do Poder Executivo, autoriza a doação, com encargo, de imóvel ao município de Cassilândia. O PL 027/09, também do Executivo, prevê a doação com encargos de imóveis ao município de Jardim.

O PL 062/09, de Júnior Mochi (PMDB), determina a obrigatoriedade da disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estabelecimentos de ensino.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 04/09, de Ary Rigo (PDT), dá nova redação ao § 6º do art. 80 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A propposta altera a forma de nomeação de auditores para o Tribunal de Contas do Estado.

O Projeto de Resolução 10/09, do deputado Paulo Duarte (PT), acrescenta o § 2º ao artigo 103 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, aprovado pela Resolução 065/08. A proposta proíbe eventos especiais e solenes nos dias e horários das sessões ordinárias.