CCJR dá parecer favorável para nove matérias

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira (10/06), os deputados distribuíram seis.

Tiveram parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 066/09, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a campanha de orientação sobre os riscos de uso de anabolizantes, e os Projetos de Resolução, de autoria dos deputados Professor Rinaldo (PSDB), Marquinhos Trad (PMDB), Junior Mochi (PMDB) e Akira Otsubo (PMDB) que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 078/09, de autoria do Poder Executivo, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laguna Carapã, e o PL nº 090/09, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doarl à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) imóvel em Amambai.

Obteve parecer favorável o PL nº 008/09, que altera o texto da Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005. Entre as mudanças o projeto de lei altera o prazo de licença maternidade das servidoras da Defensoria Pública Estadual de 120 dias para 180 dias.

Já o PL nº 079/09, do deputado Diogo Tita (PMDB), que cria o Programa Estadual de Órteses e Próteses, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário dos deputados.

Também recebeu parecer contrário, o PL nº 082/09, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que proíbe os profissionais da área de saúde que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham, fora do ambiente de atuação a fim de evitar contaminação por bactérias e demais germes. A justificativa do relator, deputado Maurício Picarelli (PMDB) é que a matéria é inconstitucional.

O Projeto de Lei Complementar (PEC) nº 003/09, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a licença maternidade das servidoras públicas estaduais de 120 dias para 180 dias, recebeu parecer favorável, dos deputados Paulo Duarte (PT) e Reinaldo Azambuja (PSDB), apresentaram parecer contrário, os deputados Onevan de Matos (PDT) e Junior Mochi. Para concluir análise do projeto falta o voto do deputado Maurício Picarelli.

Os membros da CCJR votaram favoralvelmente à manutenção do veto total ao PL nº 211/08, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR). O projeto vetado pelo Executivo, prevê o aumento do parcelamento do IPVA de três meses para seis meses.