Proposta obriga comunicação de etapas de concurso por carta

Projeto de lei do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) obriga as entidades organizadoras dos concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos na administração pública estadual direta e indireta, a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo.

A remessa de carta tem caráter suplementar à publicação no Diário Oficial do Estado e não invalida, sob qualquer aspecto, o concurso público. As cartas serão enviadas aos candidatos quando da convocação para a prestação das provas, das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação para nomeação.

"É comum os candidatos classificados em concurso público serem posteriormente desclassificados por falta de informação, ocasionando-lhes prejuízos incalculáveis, pois nem sempre o candidato pode estar bem preparado em outra ocasião", justificou-se Marquinhos Trad.

Ele explicou ainda que nem todos possuem condições financeiras nem acesso a internet para acompanhar as etapas do concurso público. "A propositura em pauta não onera o erário público, sendo que seu custo estará embutido na taxa de inscrição que deverá ser cobrada do candidato", esclareceu o parlamentar.