CCJR dá parecer favorável a quatro matérias

Nesta quarta-feira (24/06) o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Junior Mochi (PMDB) distribuiu duas matérias.

Os deputados deram parecer favorável para quatro projetos. O Projeto de Lei (PL) nº 100/09, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que obriga as entidades organizadoras dos concursos públicos a enviar carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo. O relator do projeto, deputado Paulo Duarte (PT), destacou que as despesas ficarão por conta da entidade promotora do concurso, que deverá prever estes custos junto com a taxa de inscrição.

Também obteve parecer favorável ao PL nº 004/09, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), que dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 80 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o referido artigo trata da habilitação para nomeação de Auditores do Tribunal de Contas. O relator do projeto, deputado Paulo Duarte, apresentou emenda supressiva mudando a nomenclatura de Administração Pública para Ciências da Administração. Ressaltou que a emenda apresentada foi baseada após consulta no Conselho Regional de Administração.

Teve parecer favorável o PL 099/09, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que institui a Semana de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea. O projeto de lei tem como objetivo aumentar o número de doadores compatíveis em Mato Grosso do Sul.

Ainda com parecer favorável dos deputados da CCJR, o PL nº 097/09, de autoria do deputado Junior Mochi, que proíbe a cobrança de taxa extra de simulados pelos Centros de Formação de Condutores no Estado. O relator do projeto, deputado Paulo Duarte, observou que a normativa é válida por defender os direitos do consumidor.