CCJR dá parecer favorável a seis projetos

Na primeira reunião do mês de julho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta quarta-feira (1º/07), o presidente da Comissão, deputado Junior Mochi (PMDB) distribuiu 13 matérias.

Os deputados estaduais deram parecer favorável para seis projetos. O Projeto de Lei (PL) 150/09, de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de energia elétrica, de serviços de água e esgoto e de TV a cabo, no Estado, em fazer constar das faturas de contas entregues aos usuários, o calendário de vacinação infantil obrigatória. O PL obteve parecer favorável e segue para tramitação para votação no plenário.

Também obteve parecer favorável o PL 094/09, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PSDB), que propõe a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Mato Grosso do Sul em todos os eventos esportivos e nas sessões cívicas em todo o Estado.

Teve parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 008/009, de autoria do deputado Londres Machado (PR), que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada contra fraudes eletrônicas.

Ainda com parecer favorável dos deputados da CCJR, o Projeto de Resolução (PR), de autoria do deputado Diogo Tita (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O PL 055/09, de autoria do deputado Junior Mochi, que declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Cassilândia. E o PL 101/09, de autoria do deputado Youssif Domingos (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Judiciário e Executivo da instalação de salas especiais para os advogados, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícias e presídios, com uso assegurado à OAB, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Duas matérias receberam parecer contrário, O PL 058/09, de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), que veda a cobrança, pelas concessionárias, de tarifas mínimas e taxas de consumo mínimas, de serviços de água, no Estado. Também com parecer contrário dos parlamentares, a emenda supressiva, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) ao PL 086/09, que cria o Programa de Segurança Comunitária. O projeto é de autoria do Poder Executivo.