Oito projetos receberam parecer favorável da CCJR

Nesta quarta-feira (08/07), os deputados estaduais deram parecer favorável para oito projetos e distribuíram 15 matérias. O Projeto de Lei (PL) 103/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no âmbito do PMAE (Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais). O valor da operação de crédito é de R$ 12,262 milhões.

Também obteve parecer favorável o PL 083/09, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que altera o parágrafo do art. 1º da Lei nº 3.149 de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) aos municípios.

Teve parecer favorável o PL 127/09, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que impede a inscrição de nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais, como conta de energia elétrica e água.

Ainda com parecer favorável, o PL 112/09, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de Utilidade Pública Estadual a ACA (Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente), na capital.

Os deputados também deram parecer favorável aos projetos: o PL 092/09, de autoria do deputado Junior Mochi, que inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Comunidade Nordestina do município de Coxim; o Projeto de Resolução (PR), de autoria do deputado Marquinhos Trad, que concede a Comenda de Mérito Legislativo; o PL 11/09, de autoria do deputado Professor Rinaldo, (PSDB), que dispõe sobre a inclusão da Festa da Fogueira, no município de Jateí, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul e o Projeto de Decreto Legislativo 010/09, da Mesa Diretora, que indicação de Iran Coelho das Neves para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Um projeto de lei recebeu parecer contrário, O PL 088/09, de autoria do deputado Amarildo Cruz, que altera a Lei nº 3.628, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre recomposição de reserva legal. O argumento do relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), é que o Código Florestal Brasileiro já atende a proposição.