Governo encaminha projeto de lei propondo Refis do ICMS
Governo encaminha projeto de lei propondo Refis do ICMS
15/07/2009 - 10:48
Por: Edivaldo Bitencourt
Foto: Giuliano Lopes
O projeto dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, acrescenta dispositivos à Lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.
O Governo propõe incentivos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa até a publicação desta lei. O contribuinte poderá parcelar o débito refererente ao ICMS em cinco e dez vezes. O desconto sobre juos e multa será de 100% para o pagamento à vista, de 75% para o parcelamento em cinco vezes e de 50% para cinco parcelas.
Já os débitos referentes aos acessórios do ICMS podem ser pagos em até 10 parcelas, mas os descontos sobre juros e multa serão de 40%, 60% e 80%. Os benefícios valem enquanto o contribuinte pagar os tributos em dia.
O valor a ser pago referente às custas finais devidas ao Poder Judiciário oscilará entre R$ 60 e R$ 90. O pedido de parcelamento poderá ser feito até o dia 30 de outubro deste ano. O Governo poderá prorrogar o prazo por mais 60 dias, ou seja, até dezembro deste ano.
Votação - A oposição não aceitou votar o projeto em regime de urgência. Segundo o deputado Paulo Duarte (PT), o partido não permitirá o acordo de lideranças para a votação da proposta na sessão de hoje. Na gestão de Zeca do PT, segundo o parlamentar, foram propostos dois Refis.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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