Projeto determina distribuição de regulamentos de celulares

Projeto de lei do deputado estadual Júnior Mochi (PMDB), apresentado hoje, determina a disponibilização de exemplares do RSMP (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal) e RGP (Regulamento Geral de Portabilidade) nos estabelecimentos, como centros de atendimento, lojas de comercialização de aparelhos de telefones celulares e procedam da ativaçaõ de estação móvel.

Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em locais visíveis ao público, informando-o de que os exemplares estão a disposição. O consumidor do serviço pré-pago e pós-pago tem direito de receber, sem qualquer ônus, relatório detalhado dos serviços dele cobrados, os prazos de portabilidade e os telefones de contatos da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Procon.

O descumprimento prevê, como punição, a notificação de advertência para sanar eventual irregularidade em 15 dias; multa de 560 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) e multa em dobro no caso de reincidência.

Mochi realizou audiência pública para debater a questão da telefonia celular móvel em Mato Grosso do Sul. Na ocasião, o parlamentar concluiu que a principal reclamação dos consumidores é a falta de informações sobre os seus direitos.