Deputados aprovam Refis e outros três projetos

Os deputados aprovaram quatro projetos na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6.

O projeto do Governo do Estado que institui o Refis do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) foi aprovado com cinco emendas. A proposta prevê desconto para o pagamento de débitos.

Foi aprovado ainda o projeto do deputado Diogo Tita (PMDB) que concede 50% de desconto na tarifa telefônica para deficientes da fala.

Também de autoria do deputado Tita foi aprovado o projeto de resolução que concede título de cidadão sul-mato-grossense ao desembargador Romero Osme Dias Lopes.

Outro projeto aprovado foi o que institui a data de 12 de novembro como o Dia do Pantaneiro, uma proposta do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).

REFIS - O projeto aprovado hoje em primeira e segunda votação - em sessão extraordinária - dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa e acrescenta dispositivos à Lei número 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.

A proposta passou com cinco emendas. A alteração proposta pelo deputado Ary Rigo (PDT) fixa os honorários advocatícios em 10% e que serão calculados sobre o valor realmente pago. Esta emenda teve o voto contrário do deputado Youssif Domingos (PMDB).

Outras duas emendas foram apresentadas pelo deputado Zé Teixeira (DEM). Uma delas prevê o pagamento da primeira ou da única parcela até o dia 30 de dezembro deste ano. O valor não poderá ser inferior a R$ 600.

A emenda proposta pelo líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB), exclui do benefício os créditos tributários prescritos e extintos antes de 1º de janeiro de 2007. "É uma mudança técnica", justificou o líder do Governo.