Kemp quer obrigar autorização para alojamento de trabalhadores

Projeto de lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT), apresentado na sessão ordinária de hoje, dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.

Pela proposta, toda empresa deve requerer, ao órgão responsável pela Vigilância Sanitária, autorizçaão para a utilização de alojamento e moradia destinada a trabalhadores rurais. A medida vale para trabalhadores temporários e contratados por tempo indeterminado.

As moradias deverão estar de acordo com as portarias e normas dos ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego. O objetivo é eliminar, diminuir ou previnir riscos e agravos à saúde do trabalhador e intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente.

A autorização terá validade de um ano e o empregador estará sujeito a multa de 5 mil UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) e a interdição do local pelo período de seis meses.

CANA - Segundo Kemp, o oebjetivo é acabar com as denúncias de locais em péssimas condições sanitárias para abrigar os trabalhadores rurais, principalmente, os mantidos pelas usinas de açúcar e álcool.

Como o setor está em expansão no Estado e requer a contratação de grande quantidde de mão-de-obra, o petista quer regulamentar para acabar com os alojamentos precários ou em condições insalubres no Estado.