Comissão de Justiça analisa 12 projetos e distribui sete

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)analisou 12 projetos. Presidente, o deputado estadual Júnior Mochi (PMDB) distribuiu sete projetos de lei para serem relatados pelos deputados.

O deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) relatou dois projetos, que foram aprovados por unanimidade. O PL 143/09, de Zé Teixeira (DEM), inclui no Calendário Oficial do Estado a Festa de Santa Rita de Cássia de Nioque. O Projeto de Resolução de Paulo Corrêa (PR) concede Título de Cidadão.

O deputado Paulo Duarte (PT) apresentou parecer favorável à tramitação de dois projetos. O PL 138/09, de Maurício Picarelli (PMDB), institui o Dia Estadual de Ação de Graças, que será comemorado na quinta-feira da quarta semana de novembro. O PR de Paulo Corrêa concede Comenda do Mérito Legislativo.

Vetos - O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) relatou dois projetos e três vetos parciais e totais. Foi aprovado, por unanimidade, parecer favorável ao PL 137/09, de Dione Hashioka (PSDB), que obriga a inclusão do horário oficial de Mato Grosso do Sul nas provas de vestibulares e concursos públicos.

O PL 140/09, do Poder Judiciário, acrescenta parágrafos ao artigo 51 da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990, a Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais.

A CCJR opinou pela manutenção do veto do governador André Puccinelli ao PL 08/2009, do Professor Rinaldo (PSDB), que obriga as auto-escolas a promover aulas práticas de direção veicular em rodovias.

Já Azambuja emitiu parecer, aprovado por unanimidade, pela rejeição do veto a dois projetos. O primeiro é ao PL 045/09, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o incentivo de doação de medicamentos. O PL 061/09, de Diogo Tita (PMDB), vetado parcialmente, que institui a política estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e da Fabricação de Medicamentos e Produtos Fitoterápicos.

Por maioria, os deputados aprovaram o voto em separado de Júnior Mochi contra a tramitação do PL 120/09, de Marquinhos Trad, que dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública de ensino. Onevan de Matos (PDT) opinou pela tramitação do projeto. Mochi ressaltou que projeto semelhante foi vetado pelo Governo em 2004 por vício de iniciativa.

Ele votou pela constitucionalidade do PR de Marquinhos Trad, que concede Comenda do Mérito Legislativo.

Distribuidos - Mochi distribuiu sete projetos para serem relatados. Ele avocou a relatoria do PR de Reinaldo Azambuja que concede Título de Cidadão.

Duarte será o relator do PL 147/09, de Kemp, que dispõe osbre a obrigatoriedde de prévia autorização para utilização de alojamento ou moradia a trabalhadores rurais. Também ficou com o PR do Coronel Ivan (PDT) que concede título de cidadão.

Picarelli ficou com a relatoria de dois projetos. O primeiro é um projeto de resolução, de Azambuja, que concede título de cidadão. O segundo é o PL 145/09, de Celina Jallad (PMDB), que cria a Política Estadual de Combate ao Furto e Roubos de Veículos.

Azambuja vai relatar o PL 146/09, de Trad, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos postos de combustíveis, de cartaz com o percentual da diferença dos preços da gasolina e do álcool.