Azambuja quer alteração em lei de utilidade pública

O deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou projeto alterando a redação da Lei 3.498 de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades, disciplina o processo administrativo e o cancelamento deste registro.

O projeto modifica o artigo 5º da lei, criando ressalva permitindo que os cultos religiosos ou igrejas sejam declarados de utilidade pública, desde que confirmado o interesse público, atendendo o disposto na última parte do primeiro inciso do artigo 19, da Constituição Federal.

O projeto apresentado na sessão desta quarta-feira, dia 19, no Plenário Júlio Maia, da Assembleia legislativa, também foi assinado pelo deputado estadual Zé teixeira (DEM).