Audiência pública debate atuação dos conselheiros tutelares

Especialistas e representantes de entidades que lutam pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes estão reunidos esta tarde, no Plenário Júlio Maia, na Assembleia Legislativa, durante audiência pública para debater a atuação e regulamentação da atividade dos conselheiros tutelares.

A discussão foi proposta pelo vice-líder do governo na Casa de Leis, deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB), e pela Associação dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso do Sul (Acetems) e o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT).

O convidado para o debate é o promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude do Paraná, Murillo José Digiácomo.

O objetivo é discutir a responsabilidade do poder público de reconhecer a atuação dos conselheiros tutelares com políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho.

Uma das reivindicações é a regulamentação da atividade. O assunto será tema da palestra do promotor Murillo, em uma tentativa de ampliar o debate que já vem sendo feito pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o FCNCT.

Em junho deste ano, conselheiros tutelares de seis municípios compareceram no gabinete do deputado Marcio Fernandes para discutir o assunto, quando surgiu a ideia da audiência. Como se trata de assunto de competência federal, que extrapola o âmbito da Assembleia Legislativa, a princípio Marcio Fernandes e os conselheiros decidiram promover a discussão.

Regulamentação

De acordo com a representante do FCNTC em Mato Grosso do Sul, Vânia Nogueira, um dos problemas apontados é a diferença salarial de um município para outro.

Também não há garantias de que os direitos trabalhistas são respeitados integralmente. “Em algumas localidades, os conselheiros recebem as mesmas garantias dada ao funcionalismo público, mas há casos de conselheiros não terem direito a décimo terceiro salário e licença-maternidade”, exemplifica Vânia.

Para o vice-presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Eder Benites, a realidade no Estado não é diferente do que acontece em outras regiões do país. Nas regiões com baixos índices de desenvolvimento humano, como são as cidades da fronteira, os salários são piores em comparação com outros municípios.

De acordo com Benites, a regulamentação permite garantias importantes aos conselheiros, como décimo terceiro salário, licença-maternidade e férias remuneradas, o que acaba refletindo na qualidade do atendimento prestado.

Atualmente, tramita no Senado projeto de lei apresentado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que dispõe sobre a garantia de direitos trabalhistas e sociais aos conselheiros tutelares.

A tramitação do projeto está sendo acompanhada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e o Adolescente e pelo Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.