Para Marcio Fernandes, falta reconhecimento aos conselheiros tutelares

O deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB) lembrou na tarde desta terça-feira (01/09) o papel estratégico desempenhado pelos conselheiros tutelares na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Ainda assim, segundo ele, falta a regulamentação profissional. "Não se pode tratar com descaso. Não temos que somente reconhecer, mas dar condições para que o trabalho seja bem desempenhado", disse, durante audiência pública sobre o assunto, no Plenário Júlio Maia.

Para Marcio, é preciso garantir aos profissionais condições mínimas de trabalho, com remuneração digna, reconhecimento de direitos trabalhistas e capacitação. "Mesmo tendo a vocação para ajudar as crianças, o conselheiro precisa sustentar sua família; sua dedicação deve ser recompensada com um reconhecimento mínimo", disse.

O parlamentar explicou que a autonomia dos conselhos tutelares, preconizada no ECA, é ameaçada pela falta de infraestrutura e de condições de remuneração dos profissionais. "Como é possível ser autônomo e independente, se o conselho depende dos recursos do município?", questionou.

Embora a regulamentação da profissão deva acontecer em âmbito federal, Marcio enfatizou que cabe ao legislativo estadual despertar e fomentar o debate sobre o assunto. "Este encontro reafirma o compromisso com a comunidade e apresenta informações sobre esta atividade, cuja relevância social deve ser reconhecida", afirmou.

Segundo o deputado, o Governo Federal destinou R$ 1,5 milhão, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 (LDO), às ações de capacitação dos conselheiros tutelares, mas lembrou que este é somente o primeiro passo no reconhecimento da profissão.

Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei Federal n° 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional (ou seja, não lhe cabe julgar os conflitos de interesses), encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os conselheiros de cada município são escolhidos pela comunidade para mandato de três anos, com direito a uma recondução.

O ECA prevê que uma lei municipal deve dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar. A função do conselheiro também não tem vínculo empregatício.

Além de atender, encaminhar e monitorar casos de violência e desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros têm o papel de atuar junto aos pais e à sociedade, em um trabalho preventivo para evitar violações de direitos.