Proposta muda restrição a usinas na Bacia do Rio Paraguai

Projeto de Lei do Governo estadual, encaminhado à Assembléia Legislativa hoje, permite a instalação de destilarias de álcool e usinas de açúcar em parte da BAP (Bacia do hidrográfica do Rio Paraguai). A proposta institui o PGT/MS (Programa de Gestão Territorial do Estado de Mato Grosso do Sul) e aprova a primeira aproximação do ZEE/MS (Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul).

A principal mudança é a alteração da Lei 328, de 25 de janeiro de 1982, que proíbe a instalação de usinas de açúcar e álcool na bacia hidrográfica do Pantanal.

O governador André Puccinelli (PMDB) mantém a restrição à cana-de-açúcar às regiões das zonas denominadas Planície Pantaneira, Chaco, Serra da Bodoquena, Depressão do Miranda e Proteção da Planície Pantaneira.

Conforme o projeto, o ZEE/MS será revisado a cada cinco anos. Os recursos para a realização dos estudos serão provenientes do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

"O projeto de lei é o resultado dos levantamentos e estudos desses registros enriquecidos pela participação dos vários setores de pesquisa, produtivo e ambientalistas nas diversas oficinas de trabalho e reuniões temáticas realizadas nos dois primeiros anos desta Administração," esclarece o governador na mensagem encaminhado ao legislativo.

"A primeira aproximaçaõ do ZEE/MS indica a necessidade de adequação do arcabouço legislativo estadual para que se estabeleçam normas técnicas de gestão ambiental e econômico social que correspondam ao atual processo de desenvolvimento", justificou.