CCJR aprova tramitação de 13 e rejeita andamento de um projeto

Os deputados componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Rdeação (CCJR) aprovaram a tramitação normal de 13 projetos na Assembleia Legislativa e rejeitaram o andamento de um projeto de lei.

Também foram distribuídos três novos projetos para parecer de relatores. Destes, dois são de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB): o projeto 169/09 que torna obrigatória a disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em terminais rodoviários intermunicipais e o projeto 170/09 que cria o prêmio "Prefeito Amigo do Idoso".

Entre os projetos aprovados que devem seguir para votação em plenário, estão o projeto 164/09 de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que cria a Política Estadual de Saúde do Homem e o projeto 133/08 de Mochi que determina a disponibilização de exemplares do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e do Regimento e Regulamento Geral de Portabilidade nos estabelecimentos de telefonia móvel.

Também foi aprovado o projeto do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) que disciplina a forma de denominação de rodoviais, logradouros, prédios e repartições públicas, permitindo que recebam o nome de pessoas vivas. O único voto contrário ao projeto na CCJR foi do deputado Paulo Duarte (PT).

Já o projeto 144/09 do deputado Marcio fernandes (PSDB) que dispõe sobre a inclusão do nome do parlamentar na publicação da lei foi refejeitado pela unanimidade dos votos dos componentes da CCJR. No parecer, o relator Onevan de Matos (PDT) considerou que o projeto fere o princípio da impessoalidade.