Governador sanciona lei que obriga uso de horário de MS em concurso

O governador André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei 3.763, de 16 de outubro deste ano, que obriga as entidades que formulam e administram provas de seleções, vestibulares e concursos públicos a utilizarem o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta foi apresentada pela deputada estadual Dione Hashioka (PSDB). O descumprimento da medida sujeitará o infrator a multa de 50 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul).

A lei não se aplica para vestibulares e concursos aplicados simultaneamente em outra unidade da federação. A informação do horário deverá constar de todos os editais e comunicações oficiais.

O governador só vetou o artigo 3º, que determinava a fiscalização pela Agepan (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).