Projeto substitutivo da Lei da Pesca começa a tramitar na CCJR

Começou a tramitar, nesta quarta-feira (04), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, um projeto de lei substitutivo ao projeto do Executivo Estadual que disciplina a pesca em Mato Grosso do Sul.

A nova proposta, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), foi entregue ao presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB). Entre as mudanças no texto original, do Executivo, está a proibição do uso de petrechos nos rios de domínio estadual.

Corrêa, que realizou audiência pública sobre a Lei da Pesca no dia 20 de outubro, defende a restrição como estratégia para preservar os estoques pesqueiros.

Mochi avocou a relatoria do projeto e informou que deverá apresentar o parecer à comissão em até duas semanas. "Estamos analisando o original, as emendas apresentadas e, agora, vamos estudar o substitutivo, apresentando uma proposta única", disse. Ele avaliará ainda projeto do deputado Corrêa que proíbe o uso dos petrechos nos rios estaduais.

Foram apresentadas 59 emendas ao texto do Executivo, que disciplina o uso dos petrechos da seguinte forma: 20 petrechos conhecidos como "joão de bobo" para cada pescador; 5 baias fixas e 15 anzóis de galho, igualmente para cada trabalhador.

Portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já autoriza o uso dos petrechos, porém não prevê limites - a exceção é o anzol de galho, já que, conforme a decisão do Ibama, cada pescador pode utilizar até 20.

Outras propostas

Durante a reunião de hoje da CCJR foram distribuídos oito projetos a serem relatados pelos parlamentares membros do grupo de trabalho. Foram ainda aprovadas na comissão 10 propostas, que seguem para primeira votação em plenário.

Entre elas estão o projeto do deputado Junior Mochi que prevê a implantação de fraldário em todos os terminais rodoviários intermunicipais do Estado; o projeto da deputada Celina Jallad (PMDB) que institui o Programa Cesta Básica do Livro; e a proposta, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que inclui o Festival de Cinema de Campo Grande no Calendário Cívico e Cultural de Mato Grosso do Sul.

Também foi mantido na CCJR o veto parcial do Executivo Estadual ao projeto de lei 137/09, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que "obriga os órgãos que formulam e administram provas de seleções vestibulares e concursos públicos a utilizarem o horário oficial de Mato Grosso do Sul". A proposta foi relatada pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).

O presidente da comissão, deputado Mochi, informou que o veto parcial não altera substancialmente o projeto. "São apenas algumas considerações sobre a realização de concursos federais, que, nesse caso, acabam tendo o horário de Brasília", disse.