Jerson promulga lei sobre segunda via de documentos

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou as leis 3.780 e 3.781, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (12).

A primeira lei acrescenta dispositivos à lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de segundas vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido vítimas de ações criminosas.

Com a mudança, os órgãos responsáveis pela emissão das segundas vias dos documentos deverão colocar cartaz, em lugar visível e em letras garrafais, informando a isenção conforme determina a lei, sob pena de responsabilidade dos respectivos diretores ou chefes.

São isentos de pagamento do valor de segunda via as pessoas idosas e ou carentes que tenham sido vítimas de ações criminosas, sendo indispensável a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial (Lei Estadual nº 3.665/2009).

Aparelhos eletrônicos

O deputado Jerson também promulgou a lei nº 3.780, que altera a lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004. O artigo primeiro passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica proibido, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, ipods, mp3, mp4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nos postos de gasolina, cinemas, teatros, salas de concertos, salas de aula, audiências, conferências e bibliotecas".

Caso o ambiente esteja em estabelecimento de ensino ou evento com fins pedagógicos, a utilização dos aparelhos poderá ser permitida pelos responsáveis pelo estabelecimento ou evento.