Comissão Especial analisa duas emendas à Constituição Estadual

Uma Comissão Especial de Reforma Constitucional, criada pelo ato administrativo 011/09, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), e publicado na edição desta quarta-feira (18/11) do Diário Oficial, analisará os projetos de emenda constitucional números 006 e 007/2009.

Participam do grupo de trabalho, como titulares, os deputados Akira Otsubo e Youssif Domingos, ambos do PMDB, Reinaldo Azambuja (PSDB), Paulo Duarte (PT), Onevan de Matos (PSDB), e como suplentes Celina Jallad e Diogo Tita, ambos pelo PMDB, Marcio Fernandes (PT do B), Amarildo Cruz (PT), e Antônio Braga (PDT).

A PEC 006/09, de autoria do deputado Ary Rigo (PSDB), dá nova redação ao inciso 6 do artigo 80 da Constituição Estadual, que passa a vigorar da seguinda forma: "Os auditores, substitutos dos conselheiros, em número de seis, serão nomeados pelo governador do Estado, dentre diplomados em curso superior, no nível de graduação, após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na aplicação das provas".

A PEC também prevê, como alteração no artigo 81 da Constituição Estadual, que o Ministério Público de Contas (MPC), órgão especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, tenha estrutura, atribuições e competências estabelecidas em lei complementar, sendo composto por sete membros, sendo um procurador-chefe e seis procuradores. O ingresso na carreira se dará por meio de concurso público.

Já as promoções, previstas em lei complementar, acontecerão alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O deputado Rigo argumenta, na justificativa da proposta, que é necessário amplliar o quadro de auditores."Justifica-se a aceitação de participação a todos aqueles que possuem escolaridade de nível superior, tendo por paradigma tal permissibilidade em concursos realizados pelo Estado e pela União, tais como fiscal de rendas, auditor da receita federal, entre outros", diz.

O parlamentar lembra ainda que a carga de trabalho exigida dos auditores, após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Plano Nacional de Modernização dos Tribunais, torna imprescindível o aumento do número de auditores, que, pela proposta, é fixado em seis.

Habitação

A PEC 007/09, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários do Estado ao respectivo Fundo de Habitação de Interesse Social.

O novo artigo prevê que, durante um período de 30 anos, ou até a eliminação do déficit habitacional em Mato Grosso do Sul, sejam destinados anualmente recursos orçamentários ao Fundo de Habitação de Interesse Social de, no mínimo, 1% do produto de arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que foram transferidas aos municípios.

Segundo o parlamentar, a PEC foi inspirada na PEC federal número 285/2008, conhecida como PEC da Moradia Digna, que tramita na Câmara Federal. O objetivo é reduzir o déficit habitacional.

"Cerca de 90% desse déficit é registrado entre famílias que ganham até três salários mínimos, demonstrando que o sucesso de qualquer medida visando o enfrentamento do déficit habitacional exige mais do que o simples aumento da produção de novas moradias; exige o equacionamento das intervenções, de forma que as unidades produzidas estejam compatíveis com o perfil da demanda", afirma o deputado Amarildo na justificativa da proposta.

O deputado reitera que a existência de proposta semelhante na Câmara Federal, prevendo a vinculação de recursos orçamentários do Estado ao Fundo de Habitação de Interesse Social, não se opõe à apresentação de uma PEC em Mato Grosso do Sul, que pode, inclusive, colocar o Estado como pioneiro no país na implantação do novo fundo.