CCJR analisa 13 pareceres e aprova trâmite do Zoneamento Ecológico

Os deputados componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram nesta quarta-feira, dia 25, os pareceres de 13 projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O parecer do deputado Júnio Mochi (PMDB), presidente da CCJR e relator do processo nº 373/09, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicita autorização para a instauração de processo crime contra o governador André Puccinelli, não chegou a ser lido no Plenário Nelito Câmara. O deputado Paulo Duarte (PT) pediu vistas à defesa prévia apresentada pelo governador.

O deputado Júnior Mochi assumiu a relatoria do veto total do Poder Executivo ao projeto de lei 029/09 de autoria do deputado Pedro Teruel (PT), que altera dispositivos da lei de Regime da Previdência Social de Mato Grosso do Sul.

O presidente da CCJR apresentou parecer favorável ao projeto de lei 238/09 do Poder Executivo que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do Detran/MS. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Já o deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou pareceres favoráveis à tramitação dos projetos de lei 230/09, que dispõe sobre a revisão de subsidios para o Ministério Público, 231/09 que institui o terceiro sábado de setembro como o Dia Estadual da Festa da Galinha Caipira em Camapuã e 234/09 que institui o Dia da Ordem das Filhas de Jó no calendário cívico e cultural do Estado. Os três pareceres foram aprovados por unanimidade.

O deputado Paulo Duarte foi favorável à normal tramitação na Assembleia Legislativa do projeto de lei 217/09 com substitutivo de Júnior Mochi que aprimora a lei determinando a informação ao consumidor de alterações no peso, número de unidades ou volume de produtos comercializados no varejo. O parecer foi aprovado por unanimidade.

Zoneamento Ecológico - O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou parecer favorável à normal tramitação do projeto de lei 176/09 do Poder Executivo que institui o Programa de Gestão Territorial e aprova a primeira aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Mato Grosso do Sul. No relatório, o parlamentar afirma que o projeto "cimentado em estudos técnicos de credibilidade, destina-se ao desenvolvimento sustentável da nossa economia" e que o ZEE identifica a vocação de cada área, de cada zona mapeada, de cada região do Estado, demonstrando que é possível manter "o equilíbrio entre tecnologia e ambiente".

Ainda no parecer, Reinaldo relata que toda a discussão contrária ao ZEE se baseia em opiniões isoladas sobre a "instalação de usinas sucroalcooleiras no Pantanal" e afirma que "quem tece as críticas sem fundamentos é porque não teve a oportunidade ou a paciência de analisar o projeto como um todo".

O deputado apresentou parecer contrário à tramitação da emenda supressiva nº 01 que suprimia o artigo 15 do projeto, porque a emenda desfiguraria a proposta inicial e apresentou emenda aditiva visando incluir uma nova dimensão no desenvolvimento agroindustrial da região da Zona de depressão do Miranda. "Com atenção específica à proteção da área de recarga do Aquífero Guarani, da qual o projeto original não tratou com a especificidade merecida", disse Reinaldo.

O parecer pela admissão e regular tramitação do projeto de ZEE, com adoção da emenda aditiva e rejeição da emenda supressiva foi aprovado por maioria entre os presentes a 36ª reunião da CCJR, com voto contrário de Paulo Duarte.

Reinaldo Azambuja apresentou ainda pareceres contrários ao normal trâmite ao projeto de lei 088/09 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Rio Paraguai e ao projeto de emenda constitucional 007/09 que dispõe sobre a vinculação de recursos do orçamento do Estado para o Fundo de Habitação Social, ambos de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT). Os pareceres foram aprovados por unanimidade na CCJR.