Diário Oficial traz duas leis de autoria de Reinaldo Azambuja

O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou na edição desta quinta-feira, dia 26, sanções do governador André Puccinelli transformando em leis dois projetos apresentados pelo deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovados em plenário na Assembleia Legislativa.

A lei 3.790/09 obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente.

A informação deverá constar em cartazes colocados em lugares de fácil localização em letras grandes, com o seguinte texto: "É DIREITO DA PARTURIENTE TER ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, DURANTE O PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR. - LEI NACIONAL Nº 11.108/2005 – LEI ESTADUAL Nº 2.376/2001".

Já a lei 3.791/09 altera dispositivo legal anterior que criou a Semana de Valorização da Cultura Pantaneira. A nova norma institui o dia 12 de novembro como Dia do Pantaneiro. A data já é reconhecida como Dia do Pantanal. A semana será comemorada de 12 a 18 de novembro de cada ano, com objetivo de reconhecer e divulgar os símbolos da cultura pantaneira.