Ministro do STF autoriza emancipação de Paraíso das Águas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandwski, autorizou a emancipação político-administrativa do distrito de Paraíso das Águas, que deverá ser o 79º município de Mato Grosso do Sul. O anúncio foi feito hoje de manhã em reunião do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Ary Rigo (PSDB), com os prefeitos de Chapadão do Sul, Jocelito Krug (PMDB), e de Costa Rica, Jesus Queiroz Baird (PMDB).

No despacho de ontem, Lewandowski afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-geral da República, perdeu o objeto com superveniência da Emenda Constitucional que convalidou os diplomas normativos. "Isto posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade", ressaltou, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3018.

Com a decisão do STF, Rigo e os prefeitos, junto com o governador André Puccinelli (PMDB), vão solicitar ao presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), desembargador Luiz Carlos Santini, para convocar eleições, em 60 dias, para eleger os primeiros prefeito, vice-prefeito e vereadores de Paraíso das Águas.

Pedido - Na terça-feira, Rigo, Puccinelli e os prefeitos, incluindo-se o representante de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz (Tupete - PDT), pediram ao ministro do STF o julgamento da Adi 3018, já que tinha uma liminar impedindo a emancipação de Paraíso das Águas.

Segundo Rigo, após a promulgação da Emenda Constitucional, que dispensa a regulamentação de artigo da Constituição sobre criação de novos municípios, não existe óbice legal para a emancipação de Paraíso, aprovado por mais de 90% dos moradores da região em plebiscito realizado em 2003.

Em 2003, apenas Figueirão acabou se emancipando. Na mesma situação estavam dois distritos de Santa Catarina e um do Pará, que acabaram sendo citados na Emenda Constitucional.

(matéria editada às 15h)