CCJR é favorável à lei orçamentária e contra o pedido do STJ

Os deputados componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciaram 17 pareceres na sessão desta quarta-feira, dia 9. A comissão foi favorável à Lei Orçamentoria Anual para 2010 e pela rejeição da autorização para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrir processo-crime contra o governador André Puccinelli.

O deputado Paulo Duarte (PT) paresentou parecer contrário, aprovado por unanimidade, ao projeto de lei complementar 011/09, de autoria do deputado Coronel Ivan, que concedia vantagens ao Corpo de Voluntários Militares da Reserva remunerada. Duarte também recomendou a devolução para a juntada de mais documentos do projeto de lei 244/09 que declara de utilidade pública estadual o Instituto Comendador Oshiro Takemori, em Campo Grande.

O deputado Onevan de Matos (PSDB) foi favorável à tramitação o projeto de lei 102/09 que define e regulamenta regras para a realização de plebiscito, referendo e iniciativa popular. A proposta recebeu emendas. O parlamentar também foi favorável ao andamento do projeto de lei 240/09 de Paulo Corrêa (PR), que declara de utilidade pública estadual a Associação de Familiares e Amigos dos Deficientes de Coronel Sapucaia; do projeto de lei 243/09 do Poder executivo que institui o ICMS Transparente e de projeto de resolução de Celina Jallad (PMDB) concedendo Medalha do Mérito Legislativo. Os pareceres foram aprovados por unanimidade.

Onevan apresentou ainda relatório com parecer contrário à tramitação do projeto de lei 236/09 do deputado Diogo Tita (PPS) que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nas empresas aéreas. Este parecer também foi aprovado por unanimidade.

O deputado Akira Otsubo (PMDB), suplente do deputado Maurício Picarelli (PMDB) na CCJR, leu os pareceres favoráveis aos projetos de lei 241/09 da deputada Dione Hashioka (PSDB) que institui o Dia do Assessor Parlamentar, a ser comemorado na data de 11 de outubro, e 246/09 de autoria de Londres Machado (PR) que denomina José Ferreira do Nascimento o edifício sede do Detran/MS em Vicentina.

O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou parecer favorável ao projeto de lei 247/09 de Paulo Duarte alterando dispositivo anterior que dispõe sobre o combate a discriminação das pessoas que vivem com HIV e pediu a devolução da projeto de lei 245/09 do deputado Professor Rinaldo que dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas à pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Azambuja apresentou ainda parecer contrário ao veto total do poder executivo ao projeto de lei 113/09 de Paulo Duarte que dispõe sobre a compensação de créditos inscritos na Divída Ativa do Estado. O deputado Júnior Mochi pediu vistas. Por outro lado, Reinaldo deu parecer favorável ao veto total do executivo ao projeto de lei 185/09 do deputado Coronel Ivan (PRTB) que cria o Conselho Estadual para Redução de Acidentes de Trânsito (Cerat). Este parecer foi aprovado por unanimidade.

Por último, Reinaldo Azambuja foi de parecer favorável ao projeto de lei 214/09 do poder executivo que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro para 2010. O deputado apresentou uma emenda de redação e foi favorável à normal tramitação das 295 emendas dos parlamentares apresentadas ao projeto. O deputado Onevan de Matos pediu vistas.

Já o presente da CCJR, deputado Júnior Mochi (PMDB), apresentou parecer contrário - aprovado por unanimidade - à proposta de emenda do deputado Paulo Corrêa (PR) que altera a lei 132/09 do poder executivo que dispõe sobre a pesca e a aquicultura e parcerer favorável ao projeto de resolução 099/09 do deputado Antonio Carlos Arroyo (PR) que concede Medalha do Mérito Legislativo a "Excelência da Produção".

Mochi analisou e apresentou parecer favorável ao veto total do poder executivo ao projeto de lei 029/09 de autoria de Pedro teruel (PT) que altera o regime de remuneração de construição do MSPrev para os agentes patrimoniais. O voto de Mochi foi acompanhado por Akira Otsubo e Onevan de Matos. Paulo Duarte e Reinaldo Azambuja foram contrários ao parecer. O parlamentar também apresentou parecer favorável, aprovado por unanimidade entre os membors da CCJR, ao projeto de emenda constitucional 008/09 que altera a composição das Câmaras Municipais em Mato Grosso do Sul. O projeto recebeu emenda do deputado Ary Rigo (PSDB).

Junior Mochi também apresentou parecer contrário a solicitação do STJ para a instauração do processo crime contra o governador André Puccinelli. O presidente da CCJR considera que as denúncias que o Superior Tribunal pretende apurar já foram investigadas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e em 1ª e 2ª instância pela Justiça Estadual, sendo o governador absolvido em todos os processos.

Para Mochi, as decisões anteriores atestam não haver motivos para investigar novamente as denúncias anônimas de irregularidades quanto a alienação da área do Papa, obras de urbanização do Córrego Bandeira e concessão dos Serviços de Água e Esgoto em Campo Grande. Apenas o deputado Paulo Duarte foi contrário ao parecer, que acabou aprovado por maioria de votos. Agora, a decisão ganha a forma de Projeto de Resolução que será votado no plenário durante a ordem do dia.