Diário Oficial traz publicada emenda adequando Câmaras Municipais

O Diário Oficial do Estado traz publicada na edição desta quinta-feira, dia 10, a Emenda Constitucional 43, promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O texto de autoria do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) recebeu emenda proposta pelo primeiro-secretário da Casa de Leis, Ary Rigo (PSDB).

A emenda adequa a Constituição de Mato Grosso do Sul ao novo texto da Constituição Federal, que trata da composição das Câmaras Municipais, e da nova redação ao artigo 19 determinando que os salários dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais sejam fixados pela Câmara Municipal, observados os limites de arrecadação estabelecidos na Lei Orgânica e o disposto na Constituição Federal.

A composição das Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul passará a respeitar os limites previstos nas alíneas do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

O inciso ganhou um cálculo mais detalhado e, em obediência ao princípio da simetria, a Constituição Estadual deve acompanhar as alterações. Segundo Reinaldo Azambuja, nas eleições de 2012, as Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul já poderão contar com nova composição, havendo tempo suficiente para adequação das Leis Orgânicas dos municípios e Regimentos Internos das casas para receber o novo número de edis.