Jerson Domingos promulga lei criando Conselho de Intermediação

O Mato Grosso do Sul tem a partir de hoje o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco. A lei 3.807 proposta pelos deputados Zé Teixeira (DEM), Jerson Domingos (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, e Reinaldo Azambuja (PSDB) foi publicada na edição desta sexta-feira, dia 18, no Diário Oficial.

A lei promulgada por Jerson Domingos determina que conselho buscará soluções para os conflitos sociais, estabelecerá normas e condutas que exijam a atuação dos órgãos de segurança, determinará ações preventivas e analisará ocorrências de reintegração, desocupação e demarcação de terras públicas ou privadas em Mato Grosso do Sul.

"Nos conflitos sociais e no cumprimento de requisições judiciais de força policial, visando preservar a integridade física das pessoas envolvidas, serão planejadas operações específicas, adequadas a cada caso, sob a orientação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que dará ciência ao Conselho", diz o artigo 5º do projeto.

Pelo projeto, qualquer procedimento de vistoria, reintegração, desocupação ou demarcação terá que passar pelo crivo do conselho, que será presidido pela secretaria de Estado de Governo e formado por representante da secretaria de Justiça e Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Poder Legislativo, Tribunal de Justiça, OAB e um representante do município em que ocorra a situação que exija a intervenção do conselho.

Na justificativa para a criação do conselho, os deputados afirmam que o maior desafio da atualidade é lidar de forma construtiva com nossas diferenças e que "intermediar conflitos sociais, em especial, os conflitos agrários, não deve envolver os diretamente interessados no contexto, mas, aqueles isentos de interesses mútuos, capazes de instrumentalizarem as formas eficientes e efetivas para questões que envolvem um mundo cada vez mais diversificado e com mais conflitos que, paradoxalmente, exigem respostas simples, rápidas e funcionais".