Lei cria o Cadastro Estadual de Terras Públicas em MS
Cadastro é proposta de Jerson, Azambuja e Zé Teixeira
18/12/2009 - 09:39
Por: Edivaldo Bitencourt
Foto: Giuliano Lopes
No artigo 1º, a lei cria o Cadastro Esatdual de Terras Públicas (CETP), abrangendo as terras públicas rurais e urbanas, da União, do Estado e dos Municípios, com o objetivo de elidir eventual dúvida quanto à natureza da propriedade.
O cadastro também conterá as benfeitorias utéis, necessárias ou voluntárias existentes nos imóveis. O Estado deverá fazer o georreferenciamento das áreas públicas rurais, bem como todos os dados relativos à titularidade, como cadeia dominal, sua origem e destinação.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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