Para deputado, "brecha" na lei não pode ser usada como escudo

O deputado federal Carlos Augusto Abicalil (PT-MT) cobrou na tarde desta terça-feira (16) um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona artigos da lei federal 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional aos profissionais do magistério.

"As diversas possibilidades de interpretação não podem ser usadas como escudo para a não implantação da lei", disse, ao ocupar a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, durante a audiência pública "Em Defesa do Piso Salarial Nacional do Magistério", proposta pelo deputado Pedro Kemp (PT).

Segundo o parlamentar, o STF já se pronunciou reafirmando a constitucionalidade da lei, mas ainda julga outros questionamentos, como a ampliação da carga horária destinada a atividades de planejamento - estimada em um terço da jornada de 40 horas semanais.

Abicalil defende adequações na lei, para que determine explicitamente a quem se aplica o piso salarial - hoje estimado em R$ 1.312,00 - e estabeleça regras claras de reajustes anuais. "Da forma como está, piso pode ser igual a teto, e muitos usam isso de forma simplória, mas piso é igual a vencimento inicial", reiterou, referindo-se aos gestores da educação nos estados e municípios que ainda não implantaram a lei ou a questionam juridicamente.

Cargos e carreiras

Lei de autoria do deputado Abicalil, em tramitação no Congresso Nacional, também define diretrizes nacionais para o plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação.