Diário Oficial publica emenda que vincula recursos para habitação

O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul traz publicada na edição desta quarta-feira, dia 31, a promulgação da Emenda à Constituição que vincula 1% da receita do Estado ao investimento em habitação de interesse social.

A proposta promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), é de autoria do deputado Amarildo Cruz, líder do PT e dispõe sobre a vinculação de recursos orçamentários do Estado ao respectivo fundo durante o período de trinta anos, ou até a eliminação do déficit habitacional.

O Diário Oficial também traz publicada a lei 3.855, aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais, que concede prorrogação de sessenta dias na licença maternidade remunerada para as servidoras públicas civis e militares do poder público estadual, autarquias e fundações.