CCJR aprova 10 projetos e opina pela derrubada de um veto

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou 10 projetos e opinou pela derrubada de um veto do governador André Puccinelli (PMDB) na sessão extraordinária desta terça-feira. O presidente da comissão, Júnior Mochi (PMDB), distribuiu 16 projetos para serem relatados pelos parlamentares.

Foram 10 pareceres pela regular tramitação dos projetos. O Projeto de Lei 075/10, de Jerson Domingos (PMDB), denomina Antônio Afonso Ferreira, a ponte sobre o Rio Taquari, na rodovia MS-170, em Anastácio.

O PL 077/10, de Amarildo Cruz (PT), dispõe sobre as medidas de combate ao racismo no Estado de Mato Grosso do Sul. O PL 044/10, de Jerson Domingos, declara de utilidade pública estadual a Liga Esportiva de Anastácio.

O PL 065/10, do vice-líder do Governo, Márcio Fernandes (PTdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula escolar.

O PL 073/10, de Paulo Duarte (PT), proíbe as concessionárias dos serviços de água e esgoto de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança de consumo mensal dos serviços.

Foram aprovados quatro projetos de resolução que concedem título de Cidadão Sul-mato-grossense.

A CCJR opinou pela derrubada do veto do governador André Puccinelli ao projeto de lei 224/09, do líder do PSDB, Professor Rinaldo, que institui o plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite dos tipos B e C.