Deputados da CCJR analisam 16 projetos durante 10ª reunião

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisaram 16 projetos durante a 10ª reunião do grupo de trabalho, nesta terça-feira (27).

Do total, 10 seguem para votação em plenário com pareceres favoráveis. Entre eles estão o Projeto de Lei (PL) 082/10, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reajusta os vencimentos de todos os servidores em 5%.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou parecer favorável à proposta e foi acompanhado no voto pelos demais deputados membros da comissão.

Seis projetos com pareceres aprovados dispõem sobre a concessão de títulos de cidadão sul-mato-grossenses e dois, sobre a entrega da Medalha do Mérito Legislativo. Os nomes dos homenageados permanecem em sigilo até a aprovação das propostas, como determina o Regimento Interno da Casa de Leis.

O Projeto de Resolução 015/10, da deputada Dione Hashioka (PSDB), institui a Medalha Tom do Pantanal - Arara Azul, para homenagear músicos, duplas ou grupos regionais que se dedicam à divulgação do nome do Estado. De acordo com a proposta, a homenagem deve ser feita no dia 22 de novembro de cada ano, quando se comemora o Dia do Músico.

Também obteve parecer favorável na comissão o Projeto de Lei 012/10, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias, prestadoras de serviços públicos. O relator da proposta foi o deputado Amarildo Cruz (PT).

Pedido de Vistas

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) pediu vistas do PL 078/10, do deputado Cel Ivan (PRTB), que prevê a utilização de pulseiras e tornozeleiras para monitoramento dos detentos em Mato Grosso do Sul.

O relator na comissão, deputado Arroyo (PR), apresentou parecer contrário ao projeto, argumentando que há proposta semelhante tramitando no Congresso Nacional, que a matéria acarreta "vultosos" gastos ao Estado, sem mencionar as fontes de recursos para sua aplicação, e que fere o artigo 67 da Constituição Estadual, que confere ao Governo do Estado a competência de legislar sobre tal matéria.

Mais documentos

O deputado Amarildo Cruz propõs a devolução do PL 086/10 ao autor, deputado Onevan de Matos (PSDB), para adequações na proposta, que prevê a concessão do título de Utilidade Pública Estadual à Casa Lar São Geraldo, com sede na cidade de Juti.

Já o presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), propôs a devolução do PL 085/10, ao autor, deputado Professor Rinaldo (PSDB). A proposta também garante a concessão do título de Utilidade Pública Estadual à Associação de Avivamento Bíblico (AAB), com sede em Cassilândia. As duas sugestões foram acatadas pelos demais integrantes da comissão.

Será ainda devolvido ao autor, o deputado Pedro Teruel (PT), o PL 029/10, que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social para as famílias de baixa renda no Estado.

O parecer da proposta, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), foi contrário à matéria. Porém, o deputado Amarildo Cruz pediu vistas do projeto e apresentou três emendas. O deputado Junior Mochi, que avocou a relatoria das proposições, propôs hoje a devolução do PL ao autor, o que foi aprovado por unanimidade na CCJR. O deputado Teruel pode alterar a proposta e apresentá-la novamente.

Foi aprovado na comissão parecer contrário, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), ao PL 084/10, de autoria dos deputados Jerson Domingos (PMDB) e Akira Otsubo (PMDB), que previa o tombamento do prédio que, desde 1970, abrigou o Forum Manoel de Oliveira Gomes, em Três Lagoas.

Conforme Azambuja, a matéria está "na contramão das disposições legais", já que a competência para determinar o tombamento, segundo ele, é do Governo do Estado.