Amarildo propõe isenção de ICMS em serviços públicos de igrejas

As igrejas e templos de qualquer crença religiosa podem ficar isentos do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas dos serviços de água, luz e telefone. O projeto de lei neste sentido foi apresentado nesta terça-feira, dia 11, pelo deputado Amarildo Cruz (PT).

A proposta cria a isenção para as igrejas e templos reconhecidos pela autoridade competente por alvará de funcionamento, desde que esteja comprovadamente na propriedade ou posse dos imóveis usados para a prática religiosa.

A iniciativa do parlamentar tem como parâmetro o artigo 150 da Constituição Federal que proíbe instituir impostos sobre os templos e as igrejas de qualquer culto. O Código Tributário de Mato Grosso do Sul também isenta de pagamento dos impostos estaduais.

"Na prática, contudo, essa regra não está sendo cumprida no nosso estado em relação às contas de água, luz e telefone, por ausência de lei específica", justica Amarildo.

Utilidade - O deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), por sua vez, apresentou nesta terça-feira, dia 11, projeto de lei que declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Arnaldo Estevão de Figueiredo II, em Campo Grande. De acordo com o parlamentar, a entidade promove o desenvolvimento comunitário com atividades nas áreas social, cultural, educativa, saúde e lazer.