CCJR aprova tramitação de treze projetos na sessão desta quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou nesta quarta-feira, dia 9, os pareceres relativos a dezesseis projetos em tramitação na Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais aprovaram a normal tramitação de treze projetos, entre eles três projetos de resolução concedendo comenda e título. Também foram distribuídas seis novas matérias para análise dos parlamentares.

O presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (PMDB), deu parecer favorável aprovado por unanimidade ao projeto de lei 099/10 que proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “pulseiras do sexo”, na rede pública e particular de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto voltou a ser analisado na CCJR porque o autor Maurício Picarelli (PMDB) apresentou emenda aprimorando para Uferms o cálculo das multas previstas no projeto.

Já o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) foi de parecer favorável a normal tramitação do projeto de lei substitutivo 228/09 do deputado Paulo Duarte (PT) que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais. Azambuja também foi favorável ao projeto de lei complementar 005/10 do Poder Executivo que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº.053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul. Os pareceres foram aprovados pelos demais membros da CCJR.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou pareceres favoráveis ao projetos de lei 118/10 do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que altera o artigo 1º da Lei 2.640/2003, que declara de Utilidade Pública a Instituição Central Brasileira de Educação e Assistência Social e ao projeto de lei 122/10 do deputado Márcio Fernandes (PT do B) que altera o art. 1º da Lei 3.904/2010, que obriga o fornecimento ao consumidor dos extratos dos pagamentos realizados. Ambos os pareceres foram aprovados por unanimidade.

O deputado Amarildo Cruz (PT) foi favorável à tramitação do projeto de lei 116/10 do Poder Judiciário que cria a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD/MS) e altera dispositivos da Lei 1.511/1994. O parlamentar também apresentou pareceres pela devolução para adequação do projeto de lei 106/10 do deputado Antonio Carlos Arroyo (PR) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Arnaldo Estevão de Figueiredo II, em Campo Grande, e do projeto de lei 123/10 do deputado Onevan de Matos (PSDB) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Dedicação e Assistência a Infância Adolescência - Casa de Davi, em Paranhos.

Já o deputado Arroyo foi de parecer favorável ao projeto de lei 107/10 de Marquinhos Trad (PMDB) que inclui no Calendário Cívico e Cultural do Estado o "Festival do Sobá" de Campo Grande; ao projeto de lei 114/10 do deputado Pedro Kemp (PT) que declara de Utilidade Pública Estadual a CEAL - Casa da Esperança Amanda e Lara - Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos e ao projeto de lei 117/10 de Amarildo Cruz que obriga a instalação de divisórias nos caixas automáticos e de atendimento dos bancos e o atendimento reservado dos clientes que desejarem. Os três pareceres foram aprovados por unanimidade.

Arroyo também apresentou voto favorável à tramitação do projeto de lei complementar 012/09 do deputado Pedro Teruel (PT) que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 093/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Arroyo havia pedido vistas ao parecer do relator Junior Mochi. Arroyo também apresentou parecer favorável ao normal trâmite do projeto de lei 121/10 do Poder Executivo que altera a Lei 2.598/2002, que trata da incorporação dos bens, direitos e obrigações da extinta Agrosul. O deputado Reinaldo Azambuja pediu vistas ao parecer.