CCJR aprova dez projetos e mantém veto do Poder Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou dez pareceres apresentados pelos relatores na sessão desta terça-feira, dia 22, e manteve o veto ao projeto que obriga a utilização de Madeira Certificada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.

O presidente da CCJR, deputado Junior Mochi, apresentou voto contrário ao projeto de lei 010/10 do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) que autoriza os proprietários de veículos automotores a escolher, no ato do emplacamento, a combinação alfanumérica das respectivas placas, mediante contribuição para a APAE em funcionamento no município. Mochi havia pedido vistas ao voto contrário do relator Antônio Carlos Arroyo (PR), que foi acompanhado por Amarildo Cruz (PT). Mochi também votou pela devolução para adequação do projeto de lei 130/10 do deputado Pedro Kemp (PT) que declara de Utilidade Pública Estadual, a Associação para Integração, Dignidade e Avanço Econômico do Brasil - IDEA BRASIL.

Já o deputado Arroyo apresentou pareceres favoráveis aprovados por unanimidade ao projeto de lei 131/10 do Poder Executivo que altera anexos da lei 3.826/09 e reduz a taxa cobrada pelo Iagro para a remessa de aves ao abate e ao projeto de resolução 045/10 do deputado Paulo Corrêa (PR) que cria a Frente Parlamentar de Combate às Drogas, na Assembléia Legislativa. Arroyo recomendou a adequação do projeto de lei 128/10 que declara a Casa Lar Santo Antônio de Naviraí de Utilidade Pública Estadual e apresentou ainda parecer contrário ao veto total do Poder Executivo ao projeto de lei 004/10 dos deputados Paulo Corrêa e Jerson Domingos (PMDB) que regula a construção de próprios públicos no espaço territorial do Parque dos Poderes. Mochi pediu vistas a este parecer.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) apresentou pareceres favoráveis ao projeto de lei 127/10 de Mochi que inclui a Festa de São Sebastião, de Pedro Gomes, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul e ao projeto de lei 133/10 da deputada Dione Hashioka (PSDB) que dispõe sobre o direito de substituição da placa clonada sem custos ao proprietário. Os dois pareceres foram aprovados por unanimidade. O peemedebista também apresentou parecer favorável a manutenção do veto total do Poder Executivo ao projeto de lei 006/10 de autoria do deputado Paulo Duarte (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de Madeira Certificada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Arroyo e Mochi foram favoráveis ao parecer e Amarildo Cruz contrário ao veto.

Por sua vez, Amarildo apresentou parecer favorável - aprovado por unanimidade na CCJR - ao projeto de lei 126/10 do deputado Coronel Ivan (PRTB) que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito, sempre que solicitado, os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor. O petista recomendou a rejeição e arquivamento do projeto de lei 050/10 de Diogo Tita que criaria a certificação "Gerador de Empregos de Jovens". O parecer contrário ao projeto tem base no artigo 193 do Regimento Interno que obriga a presença em plenário do deputado proponente para a votação do projeto. Os deputados da CCJR também aprovaram três projetos de resolução que concedem Comenda de Mérito Legislativo e títulos de Cidadãos Sul-Mato-Grossenses. Foram distribuídos sete novos processos para os pareceres dos membros da CCJR.