CCJR aprova tramitação de Selo Verde e inicia análise de LDO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou dois pareceres e distribuiu sete novas matérias para a apreciação dos relatores.

O deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) vai relatar o projeto de lei 144/10 do Poder executivo que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2011.

O projeto estabele as metas e as prioridades da administração pública estadual; orienta a elaboração da lei orçamentária e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Já o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou parecer favorável à normal tramitação do projeto de lei 136/10 do deputado Zé Teixeira (DEM) que dispõe sobre a instituição do Selo Verde aos empreendimentos passíveis de licença ambiental para a proteção e a neutralização de carbono no meio ambiente.

Azambuja recomendou ainda a devolução para a juntada de documentos do projeto de lei 139/10 que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais da Região do Cachoeira, em Camapuã.