CCJR faz primeira reunião após o recesso e avalia 13 matérias

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) fez nesta terça-feira a primeira reunião após o recesso parlamentar. Foram distribuídos 13 novos projetos de lei e outros 13 foram apreciados. Desse total, três matérias receberam parecer favorável, quatro propostas foram devolvidas para que os autores complementem a documentação, quatro obtiveram parecer contrário e foram ainda concedidos dois pedidos de vistas.

Entre as aprovadas, a matéria do deputado Onevan de Matos (PSDB) que declara de utilidade pública a Casa Lar São Geraldo, com sede no município de Juti, e dois projetos do deputado Professor Rinaldo (PSDB): um que confere título de utilidade pública à Associação de Avivamento Bíblico de Cassilândia e outro que concede título de cidadão sul-mato-grossense.

O relator Reinaldo Azambuja (PSDB) deu parecer contrário ao projeto de lei n° 102/10 por defender que tombamento de bens é de competência do Poder Executivo, apesar de qualquer cidadão poder fazer o pedido e encaminhá-lo a processo administrativo. O regime de proteção então não precisa ser legislado e o parecer contrário teve o apoio dos demais membros da Comissão.

A CCJR emitiu também parecer contrário à tramitação do projeto que dispõe sobre a proibição do desmatamento na Planície Pantaneira, por invadir a competência do Executivo; do projeto que determina publicação como aviso de vencimento das Carteiras de Habilitação, por já existir lei semelhante datada de 2007; e da emenda do deputado Coronel Ivan (PRTB), que desobriga as escolas privadas de controlar o acesso através de detectores de metais. A Comissão entendeu que essa última perde seu caráter natural e afronta a isonomia.

Os pedidos de vistas foram concedidos ao deputado Amarildo Cruz (PT), para que avalie mensagem do Poder Executivo, e à assessoria jurídica da CCJR, que deve avaliar até a próxima semana a PEC 005/09, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), que obriga o comparecimento semestral de secretários de Estado na Assembleia Legislativa para prestação de contas.