CCJR emite parecer favorável a projetos de proteção ao consumidor

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta terça quando 4 matérias foras distribuídas e 11 projetos analisados. Desse total, foram emitidos pelos membros 8 pareceres favoráveis, solicitado 1 pedido de vistas e 2 propostas de Utilidade Pública foram devolvidas aos autores por falta de documentação.

Entre as propostas aprovadas pela CCJR, a que institui isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone de igrejas e templos do Estado; outra de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB) que proíbe a cobrança de taxa para a expedição de diploma e certificados; e a que obriga prestadores de serviços e fornecedores de produtos a celebrarem contrato com consumidor através de centrais de atendimento e logo após, encaminhar cópia impressa ao consumidor.

Receberam parecer favorável 2 concessões de título de cidadão sul-mato-grossense e 2 declarações de Utilidade Pública seguem para votação em Plenário, uma delas no município de Miranda, no interior do Estado.