Em reunião movimentada, CCJR vota 12 pareceres

Na 25ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deste ano foram avaliadas 12 matérias. A CCJR distribuiu 5 novos projetos, deu parecer favorável a 4 delas, devolveu outras 3, rejeitou 2 e concedeu 3 pedidos de vistas.

Os membros são favoráveis a livre tramitação do projeto de lei que institui normas para a reciclagem, gerenciamento e destinação final do lixo tecnológico, do que cria a “Semana Estadual do Jovem Empreendedor” e a duas concessões de honrarias por apresentarem devida documentação e currículos justificáveis.

Entre as devolvidas pela Comissão, projetos que declaram de utilidade pública o Instituto Samaritano de Educação e Cultura Albert Schweitzer – Isec em Campo Grande, a Associação Empresarial de Jardim e o Centro de Recuperação Vida Plena Tratamento Álcool e Drogas. Todas as matérias se enquadram na lei, mas faltam documentação.

Recebeu parecer contrário por unanimidade a proposta que pretendia instituir o Programa Estadual de Triagem Neonatal por já existirem projetos apreciados e aprovados pela Casa com a mesma finalidade e a proposta que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas de segurança pública e defesa civil que, pela CCJR, deveria ser uma iniciativa do chefe do Executivo.

O relator deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) é favorável à manutenção do veto do Poder Executivo ao projeto que estabelece a vigilância eletrônica e Amarildo Cruz (PT) solicitou vistas. Vistas também foram concedidas para que sejam melhor avaliados os pareceres sobre a obrigatoriedade de plantio e manutenção de bosques nas áreas de pecuária e ao veto total ao projeto que obriga as instituições financeiras a fornecerem por escrito os motivos de indeferimento de crédito. As duas matérias devem receber parecer final na próxima terça.